Entenda o caso

Não. O contrato de adesão da Cofavi ao PBD é bastante claro em todos os termos e está de acordo com a legislação do setor. O documento previa, por exemplo, a condição da formação de fundo de reserva para que os participantes adquirissem o direito ao complemento de aposentadoria. Ainda que parte dos funcionários se aposentasse antes da formação desse fundo, a companhia se comprometia, em contrato, ao pagamento posterior das parcelas referentes às contribuições desses colaboradores, de modo que os depósitos deveriam ocorrer até 2009. Isso não aconteceu, visto que a submassa da Cofavi recebeu recursos por apenas cinco anos, entre 1985 e 1990, até a patrocinadora cessar os repasses tanto da parte dela, quanto da correspondente à contribuição dos funcionários.

Não procede. Em duas ocasiões a Previdência Usiminas pediu à Previc autorização para liquidar o fundo, prevendo que decisões futuras sobre aquele fundo pudessem impactar os demais. A Previc, no entanto, negou a autorização nas duas ocasiões, sob o argumento de que ainda havia débitos pendentes relacionados ao plano – débitos esses deixados pela própria patrocinadora quando parou de repassar as contribuições dos funcionários à Femco.

O nosso entendimento é que, apesar das últimas decisões no STJ e na Justiça do Espírito Santo, o caso ainda não está pacificado. Prova disso é que as duas últimas decisões da corte superior sobre o tema, ambas desfavoráveis à Previdência Usiminas, foram por diferenças apertadas de votos e com divergências importantes de entendimento entre os ministros. A última decisão do STJ ainda não foi publicada, e contra ela ainda é passível de recurso direcionado ao STF. Além disso, há ainda uma ação pendente no Supremo Tribunal Federal que questiona a constitucionalidade das decisões judiciais e o risco de impacto para o sistema.

Até agora, o impacto das decisões judiciais desfavoráveis ao PBD soma mais de R$ 300 milhões, o que corresponde a cerca de 16% da reserva do fundo, que pertence integralmente aos participantes da submassa da Cosipa, aposentados e seus familiares – esposas, filhos e demais dependentes. A Previdência Usiminas calcula que as decisões possam chegar a cerca de R$ 500 milhões, o que seria o maior processo previdenciário do país.

Isso não é verdade. A Lei Complementar 109/2001, à qual as Entidades Fechadas de Previdência Complementar estão submetidas, define que as entidades não possuem patrimônio próprio, sendo apenas gestoras do patrimônio pertencente aos seus participantes. O STJ reconheceu este fato quando julgou, em 2015, o REsp n. 1.248.975/ES e vinculou, naquela ocasião, o cumprimento das sentenças favoráveis aos aposentados da companhia capixaba à comprovação da existência de recursos na submassa pertencente à Cofavi.

Controverso. Embora ainda não seja possível afirmar de forma categórica o impacto do Caso Cofavi para o setor de Previdência Complementar, o entendimento de juristas e entidades do setor é de que o que está em jogo, na verdade, é a sobrevivência ou não do princípio de não-solidariedade entre as submassas, que se aplica a diversos fundos de pensão. Caso a Justiça entenda que as submassas são solidárias, há o risco de que a nova jurisprudência gere uma avalanche de processos no setor, gerando grande insegurança jurídica e comprometendo, inclusive, a sobrevivência deste modelo de previdência no país.