Com a Lei nº 14.803/2024, a escolha do regime de tributação do Imposto de Renda (progressivo ou regressivo) passou a ser feita no momento da concessão do benefício ou do primeiro resgate. A regra geral permanece sendo o regime progressivo para quem não exercer opção.

O participante que tiver optado pelo regime regressivo quando do ingresso no plano e que, quando da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate, não se manifestar para confirmar ou alterar a sua opção, terá seu benefício ou resgate tributado pelo regime regressivo.

A possibilidade de opção aplica-se aos planos nas modalidades de Contribuição Definida – CD, como é o caso do plano Cosiprev; e Contribuição Variável – CV, como é o caso do plano Usiprev.

Aposentados e pensionistas que entraram em gozo de benefício a partir de janeiro de 2005 também podem optar pelo regime regressivo, inclusive em rendas vitalícias em planos Contribuição Variável, sem retroatividade sobre valores já pagos.

Excepcionalmente, para benefícios ou resgates ocorridos entre 11/01/2024 e 19/05/2025, a Receita Federal fixou 19/05/2025 como prazo-limite para o exercício da opção.